Condicoes gerais de utilizacao
Ultima atualizacao: 23 de marco de 2026
1. Objeto
As presentes Condicoes Gerais de Utilizacao (doravante as “CGU”) regulam o acesso e a utilizacao da plataforma startbrain.ai (doravante a “Plataforma”), editada por Brain Security SAS, sociedade por acoes simplificada com capital social de 1.000 euros, inscrita no Registo Comercial de Paris (RCS) sob o numero 918 391 905, com sede social em 229 rue Saint-Honore, 75001 Paris (doravante “Brain”).
2. Servicos oferecidos
A Brain oferece uma plataforma SaaS de formacao atraves de micro-exercicios em dois dominios:
- Adocao da IA: exercicios de dominio da IA adaptados por funcao e setor, em conformidade com o Artigo 4 do Regulamento Europeu sobre Inteligencia Artificial (AI Act)
- Consciencializacao ciber: exercicios de reflexos de ciberseguranca sobre phishing, palavras-passe, engenharia social e protecao de dados
Os servicos incluem: micro-exercicios, painel de gestao por grupo, pontuacao de dominio da IA por colaborador, exportacao para auditoria (AI Act, NIS2), suporte dedicado e integracoes (Teams, Slack, LMS, SCORM).
3. Acesso a Plataforma
O acesso a Plataforma esta reservado as organizacoes que tenham subscrito uma assinatura. Os utilizadores acedem a Plataforma atraves de:
- E-mail e palavra-passe
- Autenticacao unica (SSO) via Google ou Microsoft
- Magic Link (ligacao de acesso por e-mail)
Cada utilizador e responsavel pela confidencialidade das suas credenciais.
4. Assinaturas e tarifas
4.1 Tipos de assinatura
As assinaturas sao oferecidas com base no numero de colaboradores e na duracao do compromisso (1, 2 ou 3 anos). Os precos estao disponiveis na pagina de Tarifas da Plataforma ou mediante pedido.
4.2 Renovacao
As assinaturas anuais renovam-se automaticamente, salvo notificacao escrita com pelo menos 30 dias de antecedencia em relacao a data de vencimento.
4.3 Rescisao
O cliente pode rescindir a sua assinatura mediante notificacao escrita para contact@startbrain.ai. A rescisao produz efeitos no final do periodo de assinatura em curso. Nao e aplicavel qualquer reembolso proporcional.
5. Condicoes de pagamento
As faturas sao pagaveis a 30 dias a contar da data da fatura. Em caso de atraso, aplicam-se penalidades de mora a taxa do BCE acrescida de 10 pontos percentuais e uma indemnizacao fixa de 40 EUR por custos de cobranca.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteudo da Plataforma (exercicios, textos, ilustracoes, algoritmos, software, interfaces, bases de dados) e propriedade exclusiva da Brain Security SAS ou dos seus licenciantes.
A assinatura confere um direito de utilizacao nao exclusivo, nao cedivel e nao transferivel, pela duracao do contrato e para o numero de colaboradores previsto.
Qualquer reproducao, modificacao, distribuicao ou extracao nao autorizada e proibida.
7. Utilizacao aceitavel
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma de acordo com a sua finalidade
- Nao tentar contornar as medidas de seguranca
- Nao manipular pontuacoes ou classificacoes
- Nao utilizar robos ou scripts automatizados
- Nao realizar engenharia reversa
8. Protecao de dados pessoais
A Brain compromete-se a proteger os dados pessoais em conformidade com o RGPD. Para mais detalhes, consulte a nossa Politica de Privacidade.
A Brain atua como subcontratante na acepcao do RGPD. A organizacao cliente e o responsavel pelo tratamento.
9. Disponibilidade e suporte
A Brain compromete-se a manter uma disponibilidade da Plataforma de 99% (excluida a manutencao programada). O suporte dedicado esta acessivel por e-mail em contact@startbrain.ai.
10. Limitacao de responsabilidade
A Brain nao sera responsavel por danos indiretos (perda de faturacao, perda de dados, danos a imagem). A responsabilidade total da Brain esta limitada aos montantes pagos pelo cliente nos ultimos 12 meses.
11. Forca maior
A Brain nao podera ser responsabilizada em caso de forca maior, incluindo nomeadamente: catastrofe natural, pandemia, ciberataque, falha de rede, decisao governamental. Se a forca maior perdurar alem de 30 dias, qualquer uma das partes podera rescindir o contrato.
12. Direito aplicavel
As presentes CGU sao regidas pelo direito frances. Qualquer litigio sera submetido ao Tribunal de Comercio de Paris.
13. Alteracoes
A Brain reserva-se o direito de alterar as presentes CGU. Em caso de alteracao substancial, os utilizadores serao informados por e-mail ou atraves da Plataforma. A utilizacao continuada da Plataforma apos a notificacao constitui aceitacao das novas condicoes.
14. Contacto
Brain Security SAS 229 rue Saint-Honore, 75001 Paris, Franca E-mail: contact@startbrain.ai SIREN: 918 391 905