Compreenda o AI Act em 6 capítulos. Obrigações, classificação, sanções, cronograma e checklist para estar em conformidade.
O AI Act (Regulamento UE 2024/1689) é a primeira lei no mundo dedicada à regulação da inteligência artificial. Adotado pela União Europeia, impõe obrigações a qualquer organização que desenvolva, implemente ou utilize um sistema de IA em território europeu — independentemente da sua dimensão ou setor de atividade.
O texto tem mais de 400 páginas. As obrigações variam conforme o tipo de sistema, o nível de risco e o papel da organização. A maioria das empresas não sabe por onde começar — nem sequer se está abrangida (quase todas estão).
Este guia traduz o regulamento em ações concretas, capítulo a capítulo, para decisores, responsáveis de conformidade e equipas operacionais.
Provavelmente já está abrangido
Se a sua organização utiliza uma ferramenta de tradução automática, um chatbot, um motor de recomendação ou um assistente de IA integrado na sua suite de escritório — é utilizador de um sistema de IA na aceção do regulamento. O Artigo 4 obriga-o a formar as suas equipas. O prazo terminou em agosto de 2025.
Capítulo 1 — Os fundamentos do AI Act: a quem se aplica, o que abrange, as definições-chave.
Capítulo 2 — A classificação por níveis de risco: como determinar se os seus sistemas de IA são de risco inaceitável, elevado, limitado ou mínimo.
Capítulo 3 — O Artigo 4 e a obrigação de formação: o que cada organização deve implementar para garantir a competência em IA das suas equipas.
Capítulo 4 — As sanções e coimas: o que arrisca em caso de não conformidade (com coimas superiores às do RGPD), com os montantes e critérios de cálculo.
Capítulo 5 — O cronograma completo: todos os prazos de 2024 a 2027, fase a fase, com as ações prioritárias em cada etapa.
Capítulo 6 — A checklist por função: DPO, DRH, DSI, Direção e dirigentes de PME — as ações de conformidade que lhe dizem respeito, numa checklist interativa.
📄AI Act Artigo 4: a obrigação de formação em IA explicada→